Transporte sanitário eletivo no SUS: regras, diferença para o TFD e como organizar no município
O que é transporte sanitário eletivo, a legislação em vigor, a diferença em relação ao TFD, a nova lei do TFD e como o município pode reduzir viagens perdidas e faltas.
A van sai cedo para a cidade de referência, com metade dos lugares vazios. Na unidade de destino, a consulta especializada que levou meses para ser marcada fica sem paciente. O transporte sanitário municipal, em especial o eletivo, é uma das engrenagens menos visíveis do SUS, mas afeta diretamente a fila de espera, o absenteísmo e o custo da saúde.
Este guia explica o que é o transporte sanitário eletivo, quais são as regras em vigor, a diferença em relação ao Tratamento Fora do Domicílio (TFD), o que muda com a nova Política Nacional de Regulação e como o município pode organizar o serviço para reduzir viagens perdidas.
O que é transporte sanitário eletivo
Transporte sanitário eletivo é o deslocamento programado de pacientes para procedimentos de caráter eletivo, regulados e agendados, sem urgência, dentro do município ou para outro município da região de saúde de referência, conforme pactuação. Ele se destina a pessoas sem risco de vida, que não precisam de cuidados durante a viagem nem de transporte deitadas, e costuma usar veículos do tipo lotação, como vans e micro-ônibus (Resolução de Consolidação CIT nº 1/2021, art. 70).
Ou seja: não é ambulância de urgência nem SAMU. É o transporte que leva o paciente regulado até a consulta, o exame ou a terapia marcados.
Lei e legislação do transporte sanitário eletivo
As diretrizes nacionais foram aprovadas pela Resolução CIT nº 13/2017 e hoje estão consolidadas nos arts. 69 a 73 da Resolução de Consolidação CIT nº 1, de 30 de março de 2021. Os principais pontos:
- Planejamento: o serviço deve constar do plano de saúde, da programação anual e do relatório de gestão, além do planejamento regional integrado (art. 71).
- Dimensionamento: segue as necessidades do território e os parâmetros pactuados na Comissão Intergestores Bipartite (CIB) (art. 72).
- Base territorial: a região de saúde (art. 73, I).
- Regulação primeiro: o transporte só deve ser concedido quando a consulta ou o exame já estiverem marcados pela regulação (art. 73, IV).
- Rotas: definidas a partir do estudo do fluxo de pacientes, com rotas individuais ou compartilhadas entre municípios de menor porte (art. 73, V).
- Gestão da frota: controle de custos, manutenção e rastreamento (art. 73, VI).
- Cooperação: definição de papéis, responsabilidades e financiamento entre os municípios envolvidos (art. 73, VII).
- Acompanhante: permitido para crianças até 15 anos e pessoas com mais de 60 anos; outros casos podem ser analisados quando houver indicação (art. 73, VIII).
O que muda com a Política Nacional de Regulação
A Portaria GM/MS nº 9.262/2025, que instituiu a Política Nacional de Regulação em Saúde do SUS (PNR-SUS), dedicou uma seção ao transporte sanitário (arts. 29 a 33). Ela trata o transporte eletivo, o de urgência e o TFD como partes da regulação e estabelece, entre outros pontos:
- compatibilizar as agendas clínicas e logísticas e registrar o uso e os tempos de deslocamento (art. 30);
- integrar o transporte à regulação e aos planos de saúde, com indicadores (art. 31);
- dimensionar o serviço com pactuação na CIB, preferencialmente com frota regionalizada e compartilhada (art. 32);
- gerir o transporte em conjunto com a regulação do acesso (art. 33);
- usar sistemas de regulação que estimulem a participação do usuário para evitar deslocamentos desnecessários (art. 35, VII).
A mesma política incluiu o percentual de absenteísmo nos atendimentos regulados da atenção especializada entre os indicadores mínimos de monitoramento (art. 56, VII). Na prática, transporte mal organizado vira falta, e falta vira indicador ruim. Veja o resumo da Política Nacional de Regulação do SUS.
Diferença entre TFD e transporte sanitário eletivo
Os dois são confundidos com frequência, mas têm regras diferentes:
| Transporte sanitário eletivo | TFD — Tratamento Fora do Domicílio | |
|---|---|---|
| O que é | Serviço de transporte programado e coletivo | Ajuda de custo e transporte para tratamento em outro município |
| Distância | Sem distância mínima, na região de saúde de referência | A partir de 50 km; não vale entre municípios da mesma região metropolitana |
| Quando cabe | Consulta, exame ou terapia já regulados e agendados | Quando esgotados os meios de tratamento no município |
| Cobre | O deslocamento no veículo do serviço | Passagens (aérea, terrestre ou fluvial) e diárias de alimentação e pernoite |
| Acompanhante | Crianças até 15 anos, maiores de 60 e casos indicados | Com indicação médica (a partir de abril de 2027, se solicitado, pela Lei 15.390) |
| Norma | Consolidação CIT nº 1/2021, arts. 69 a 73 | Portaria de Consolidação SAES/MS nº 1/2022, arts. 135 a 147 |
As regras do TFD vieram da Portaria SAS/MS nº 55/1999 e estão hoje consolidadas na Portaria de Consolidação SAES/MS nº 1/2022: o TFD é solicitado pelo médico assistente e autorizado por comissão designada pelo gestor (art. 140), exige data e horário garantidos no destino (art. 136) e não vale para procedimentos da atenção básica (art. 135, § 3º).
Nova lei do TFD
A Lei nº 15.390/2026 incluiu as regras do TFD na Lei nº 8.080/1990, com ajuda de custo, distância mínima de 50 km e a possibilidade de a ajuda de custo cobrir um acompanhante, se solicitado. A lei entra em vigor um ano após a publicação, em abril de 2027. É hora de o município revisar seus fluxos de TFD.
Como o transporte afeta as faltas em consultas e exames
O absenteísmo na atenção especializada é alto. Um estudo com dados do SisReg da Região de Saúde Metropolitana do Espírito Santo, entre 2014 e 2016, encontrou 38,6% de faltas em consultas e 32,1% em exames (Beltrame et al., Saúde em Debate, 2019). E o transporte aparece entre as causas: num hospital de cardiologia de São Paulo, a falta de transporte foi o motivo mais citado pelos pacientes faltosos no momento do reagendamento, com 29% das justificativas (Bittar et al., BEPA, 2016).
São estudos locais, mas sugerem um padrão: quando o paciente não sabe o horário de embarque, esquece a consulta ou desiste sem avisar, a vaga se perde e o lugar na van também.
Como organizar o transporte sanitário municipal
- Inclua o serviço no planejamento. Plano municipal de saúde, programação anual, relatório de gestão e pactuação regional na CIB.
- Publique um protocolo municipal. Defina quem tem direito, como solicitar, a antecedência mínima, as regras para acompanhante e as consequências das faltas. Municípios como Aparecida de Goiânia (GO) e Caraguatatuba (SP) publicaram os seus.
- Amarre o transporte à regulação. A viagem só é agendada depois que o procedimento está marcado, e as duas agendas precisam conversar.
- Confirme a presença antes da viagem. Confirmar com antecedência permite remanejar o lugar e, quando o paciente desiste, oferecer a vaga do procedimento a outra pessoa da fila.
- Avise o paciente. Horário, local de embarque, documentos e preparo do exame, pelo canal que ele usa.
- Planeje rotas e ocupação. Agrupe pacientes por destino e horário e compartilhe rotas com municípios vizinhos quando fizer sentido.
- Meça. Ocupação por viagem, faltas, cancelamentos antecipados, tempo de deslocamento e custo por paciente transportado.
Frota e financiamento
Pelo programa Caminhos da Saúde, iniciativa do Agora Tem Especialistas, o Ministério da Saúde contratou inicialmente 3.300 veículos para transporte sanitário, entre ambulâncias, vans e micro-ônibus. A distribuição está encerrada, mas, segundo o Ministério, os municípios ainda podem comprar veículos pela ata de registro de preços do programa, com recursos próprios ou de emendas parlamentares. Na modalidade de outros tratamentos, não há custeio federal específico: a operação usa recursos do TFD e próprios, e manutenção e seguro cabem a quem recebeu o veículo (radioterapia e hemodiálise têm custeio federal específico). Isso torna ainda mais importante não rodar com veículos vazios.
Como a Geni Chat ajuda no transporte sanitário
A solução Saúde e Fila Inteligente da Geni Chat é uma das alternativas para municípios que querem reduzir viagens perdidas e faltas:
- confirmação de presença nas viagens pelo WhatsApp, para planejar a ocupação das vans e evitar veículos rodando vazios;
- avisos de horários e deslocamentos ao paciente, além de orientações sobre preparo, jejum e documentos;
- confirmação de consultas e exames 48 e 24 horas antes, com cancelamento em um toque;
- reencaixe da vaga liberada para os próximos pacientes da fila de regulação, respeitando as prioridades médicas e a ordem cronológica.
Em Águas de Lindóia (SP), município de 18.277 habitantes, as notificações do transporte de pacientes pelo WhatsApp foram uma das etapas da implantação. Agende uma demonstração.
Perguntas frequentes
O que é transporte sanitário eletivo no SUS?
É o transporte programado de pacientes, sem urgência, para consultas, exames e terapias já regulados e agendados, dentro do município ou na região de saúde, em veículos como vans e micro-ônibus.
Qual a diferença entre TFD e transporte sanitário?
O transporte sanitário eletivo é um serviço de transporte coletivo dentro da região de saúde, sem distância mínima. O TFD é uma ajuda de custo para tratamento em outro município, a 50 km ou mais, quando o município de origem não oferece o tratamento.
Como solicitar o transporte sanitário?
Em geral, na unidade de saúde ou na secretaria municipal, com a consulta ou o exame já marcados e com a antecedência definida no protocolo do município: em Aparecida de Goiânia (GO), por exemplo, são 72 horas; em Caraguatatuba (SP), 5 dias úteis.
O paciente tem direito a acompanhante?
No transporte sanitário eletivo, as diretrizes nacionais permitem acompanhante para crianças até 15 anos e pessoas com mais de 60 anos, e outros casos podem ser analisados. No TFD, o acompanhante depende de indicação médica; pela Lei nº 15.390/2026, a partir de abril de 2027 a ajuda de custo poderá cobrir um acompanhante, se solicitado.
Qual a lei do transporte sanitário?
As diretrizes do transporte sanitário eletivo estão na Resolução de Consolidação CIT nº 1/2021 (arts. 69 a 73), que incorporou a Resolução CIT nº 13/2017, e na Política Nacional de Regulação (Portaria GM/MS nº 9.262/2025, arts. 29 a 33). O TFD tem nova lei, a Lei nº 15.390/2026, que entra em vigor em abril de 2027.
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Fontes
- Resolução de Consolidação CIT nº 1, de 30 de março de 2021
- Resolução CIT nº 13, de 23 de fevereiro de 2017
- Portaria GM/MS nº 9.262, de 30 de dezembro de 2025
- Portaria de Consolidação SAES/MS nº 1, de 22 de fevereiro de 2022
- Lei nº 15.390, de 15 de abril de 2026
- Ministério da Saúde — Caminhos da Saúde
- Beltrame et al. Absenteísmo de usuários do SUS. Saúde em Debate, 2019
- Bittar et al. BEPA, 2016
- MPCE — Nota explicativa: transporte sanitário eletivo e TFD (2023)