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Política Nacional de Informação e Saúde Digital (PNISD): o que muda para os municípios

Resumo da Portaria GM/MS nº 12.301/2026, que instituiu a Política Nacional de Informação e Saúde Digital: princípios, competências das secretarias municipais de saúde, Plano de Ação, financiamento, indicadores e checklist para o gestor.

A Política Nacional de Informação e Saúde Digital (PNISD) foi instituída pela Portaria GM/MS nº 12.301, de 27 de outubro de 2026, publicada no Diário Oficial da União em 28 de outubro. Ela passa a orientar a transformação digital do SUS nas três esferas de governo, e as secretarias municipais de saúde ganham um papel central: são elas que implementam a política no território.

Neste guia, resumimos o que a PNISD estabelece, o que compete aos municípios, como funcionam o Plano de Ação, o financiamento e o monitoramento, e como a tecnologia pode ajudar a prefeitura a colocar a política em prática. Os artigos citados são do Anexo da portaria, que contém a política, salvo quando indicado "da portaria".

Portaria 12.301/2026 em resumo

Ato: Portaria GM/MS nº 12.301/2026, que inclui a política como Anexo XLVI da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2/2017.
Finalidade: fortalecer o SUS por meio da transformação digital, colocando o cidadão no centro do cuidado, unificando o histórico clínico e provendo a telessaúde (art. 1º).
A quem se aplica: no que couber, ao Ministério da Saúde, às secretarias estaduais e municipais de saúde, a prestadores públicos e privados, a empresas de tecnologia em saúde, aos profissionais, ao controle social e aos usuários (art. 1º, § 2º).
Prazo: em até 180 dias da publicação, a Comissão Intergestores Tripartite (CIT) deve pactuar o Plano de Ação de Transformação para a Saúde Digital do SUS (art. 4º da portaria).
Financiamento: o Ministério da Saúde destinará recursos aos fundos de saúde, conforme atos específicos e disponibilidade orçamentária (Anexo, art. 15).
Construção: segundo o Ministério da Saúde, a política foi aprovada por unanimidade pelo Conselho Nacional de Saúde em agosto de 2026 e pactuada na CIT, com Conass e Conasems.

Linha do tempo da PNISD

12 de agosto de 2026: o Conselho Nacional de Saúde aprova a proposta por unanimidade.
Agosto de 2026: a política é pactuada na Comissão Intergestores Tripartite, com Conass e Conasems.
27 de outubro de 2026: o ministro da Saúde assina a Portaria GM/MS nº 12.301.
28 de outubro de 2026: publicação no Diário Oficial da União e início da vigência.
Até 26 de abril de 2027: prazo de 180 dias para a CIT pactuar o Plano de Ação de Transformação para a Saúde Digital do SUS.

O que é a Política Nacional de Informação e Saúde Digital

A PNISD é a política que organiza como o SUS produz, compartilha, protege e usa informações em saúde, e como incorpora tecnologias digitais ao cuidado. Ela substitui a Política Nacional de Informação e Informática em Saúde (PNIIS), que constava do Anexo XLII da Portaria de Consolidação nº 2 e foi revogada pela nova portaria (art. 5º da portaria).

Pela própria definição da política, a transformação digital deve fortalecer as redes de atenção e a vigilância em saúde, aprimorar a gestão do SUS, incorporar a saúde digital à formação dos profissionais e promover o letramento digital dos usuários e da população (Anexo, art. 1º, § 1º).

Princípios da PNISD

O art. 2º do Anexo lista 12 princípios. Os que mais pesam para a gestão municipal são:

centralidade do usuário nas definições sobre ações e serviços de saúde digital (II);
dados em saúde como ativos estratégicos do SUS, com qualidade e integridade (III e IV);
proteção dos dados pessoais de saúde e autodeterminação informativa, ou seja, o direito do titular de decidir como suas informações são tratadas, observadas as hipóteses legais (VI);
acesso facilitado do cidadão às suas próprias informações de saúde (VII);
segurança da informação, com confidencialidade, integridade, disponibilidade e autenticidade dos dados (IX);
soberania digital: a capacidade do Estado de manter sob sua governança os dados, sistemas e serviços digitais estratégicos para a saúde (XI);
uso seguro e responsável de tecnologias emergentes, com estudos e evidências antes da incorporação (XII).

Diretrizes que mais afetam os municípios

Entre as 18 diretrizes do art. 3º do Anexo, estas têm impacto direto na rotina das secretarias municipais:

Redução das desigualdades territoriais, sociais e digitais no acesso à saúde (I).
Privacidade desde a concepção e por padrão nos sistemas, produtos e serviços de saúde digital (V).
Captura única e reuso de dados, para evitar que o cidadão e os profissionais informem a mesma coisa várias vezes (VII).
Gestão orientada por evidências, com uso estratégico de dados (VIII).
RNDS como plataforma de interoperabilidade do ecossistema de dados do SUS (IX), com adoção de padrões nacionais (XIV).
Federalização da RNDS: acesso direto e contínuo dos estados e municípios aos dados do seu território, para uso na gestão e no planejamento (XV).
Formação e educação permanente dos profissionais e gestores em saúde digital (XVI).
Soluções de contingência para localidades com limitações de infraestrutura e conectividade, para minimizar o risco de exclusão digital (XVII).

Objetivos, incluindo inteligência artificial

O art. 4º do Anexo traz 12 objetivos. Para os municípios, destacam-se:

ampliar a integração e a interoperabilidade dos sistemas de informação, públicos e privados (II);
expandir a infraestrutura e a conectividade, com prioridade para municípios com menor acesso digital (III);
aprimorar a qualidade e o uso de dados para decisões baseadas em evidências e desenvolver indicadores de monitoramento (IV e V);
aprimorar os fluxos digitais entre os níveis de atenção (VII);
ampliar o acesso a serviços por meio de soluções digitais, incluindo a telessaúde (VIII);
ampliar a inclusão e o letramento digital de usuários, profissionais e gestores (IX);
fomentar o uso da inteligência artificial em saúde para ampliar a capacidade de resposta do SUS, qualificar o cuidado e apoiar a tomada de decisão, assegurando governança, supervisão humana e gestão de riscos (XII).

O último ponto é importante: a política não só admite como estimula o uso de IA no SUS, desde que haja governança e supervisão humana. É a mesma lógica que defendemos ao discutir se a IA vai substituir servidores públicos: a tecnologia assume tarefas, e as pessoas continuam responsáveis pelas decisões.

Saúde digital nos municípios: o que compete às secretarias (art. 9º)

O art. 9º do Anexo define as competências municipais. Veja o que cada uma significa na prática:

Competência (art. 9º)	Na prática
I – Implementar a PNISD no município, em articulação com o estado, o Ministério e a região	Elaborar e executar o Plano de Ação municipal de saúde digital
II – Desenvolver a governança da informação e da saúde digital	Definir responsáveis, fluxos e regras para dados e sistemas
III – Enviar, consumir e trocar dados com a RNDS nos padrões nacionais	Garantir que os sistemas da rede municipal sejam interoperáveis
IV – Buscar melhorar a cobertura e a conectividade	Levar internet e equipamentos às unidades de saúde
V – Adotar o CPF como identificador prioritário dos usuários	Padronizar o cadastro dos pacientes nos sistemas municipais
VI – Fortalecer a segurança da informação e a proteção de dados	Controle de acesso, registros de auditoria e adequação à LGPD
VII – Orientar os profissionais sobre o registro adequado de dados	Treinar as equipes para registrar corretamente nos sistemas
VIII – Coordenar a telessaúde integrada à Rede de Atenção	Organizar teleconsultas e teleconsultorias no território
IX – Qualificar profissionais e conscientizar a população sobre serviços digitais	Capacitação das equipes e comunicação clara com o cidadão
X – Buscar a sustentabilidade da transformação digital	Prever orçamento e contratos que garantam continuidade
XI – Divulgar os canais oficiais de informação em saúde do SUS	Comunicar ao cidadão onde encontrar informação confiável

Os estabelecimentos de saúde, inclusive os municipais, também devem adequar gradualmente seus sistemas para interoperar com a RNDS e identificar corretamente as pessoas, conforme o planejamento do Plano de Ação (art. 12, I).

Plano de Ação de Transformação para a Saúde Digital

A implementação da PNISD será apoiada pelos Planos de Ação de Transformação para a Saúde Digital (PA Saúde Digital) (Anexo, art. 6º):

Plano nacional: reúne as iniciativas priorizadas pela CIT, terá referência bianual e será publicado pelo Ministério da Saúde (§ 2º). O primeiro deve ser pactuado em até 180 dias da publicação da portaria.
Planos estaduais e municipais: elaborados pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, subsidiam as ações estratégicas a serem desenvolvidas e monitoradas pelas três esferas (§ 3º).
Monitoramento: o plano nacional deve conter um capítulo de monitoramento e avaliação, com cronograma, responsabilidades, metas e indicadores (§ 4º).
Planejamento do SUS: as iniciativas devem constar dos instrumentos formais de planejamento, como o plano de saúde e a programação anual, quando aplicável (§ 5º).

Para o município, isso significa que a saúde digital deixa de ser um projeto isolado de TI e passa a fazer parte do planejamento oficial da secretaria, com metas acompanhadas pelo conselho de saúde (arts. 10 e 11).

Financiamento da saúde digital

O art. 15 do Anexo prevê que o Ministério da Saúde destinará recursos aos fundos de saúde dos estados, do DF e dos municípios, além de poder firmar termos de execução descentralizada e convênios, conforme atos normativos específicos e disponibilidade orçamentária. Os critérios devem considerar, entre outros:

as disparidades regionais e as desigualdades no acesso às tecnologias digitais;
o nível de maturidade digital dos entes;
a ampliação da conectividade e da infraestrutura;
a adesão às diretrizes e iniciativas da PNISD;
a evolução dos indicadores de monitoramento.

Os valores e regras ainda dependem de atos específicos. Mas a tendência é que municípios que aderirem às diretrizes e mostrarem evolução nos indicadores tendem a estar mais bem posicionados.

Monitoramento e indicadores

O monitoramento será contínuo e baseado em indicadores (Anexo, art. 16). Entre os itens que serão acompanhados estão:

a evolução da maturidade digital dos entes, medida pelo Índice Nacional de Maturidade em Saúde Digital (INMSD);
o uso, a qualidade e o desempenho dos serviços de saúde digital e telessaúde;
a capacidade dos entes de enviar e consumir informações da RNDS;
a formação dos profissionais e gestores em saúde digital;
iniciativas de letramento digital e de protagonismo do usuário na sua jornada de cuidado;
a incorporação de soluções do ecossistema de inovação em saúde digital.

A portaria também determina que os indicadores considerem as especificidades territoriais e de conectividade dos entes, para que limitações estruturais comprovadas não impliquem redução de recursos (art. 16, § 4º), um ponto relevante para os municípios menores.

O SUS digital em números

Segundo o Ministério da Saúde, o SUS conta com 63 Núcleos de Telessaúde nas 27 unidades da Federação, e a telessaúde registrou mais de 12 milhões de procedimentos entre janeiro de 2025 e outubro de 2026. O Meu SUS Digital incorporou mais de 30 novas funcionalidades. O programa Agora Tem Especialistas tem um Componente SUS Digital voltado à jornada do paciente, que inclui comunicação personalizada com o cidadão e gestão das filas.

Checklist da PNISD para o secretário municipal de saúde

Há um responsável pela governança da informação e da saúde digital na secretaria?
Os sistemas da rede municipal usam o CPF como identificador prioritário?
Os sistemas enviam e consomem dados da RNDS nos padrões nacionais?
Há controle de acesso, registros de auditoria e adequação à LGPD nos sistemas de saúde?
A saúde digital está prevista no plano municipal de saúde e na programação anual?
O município tem um Plano de Ação de saúde digital com metas e indicadores?
As equipes foram capacitadas para registrar dados e usar as ferramentas digitais?
O cidadão recebe comunicação clara pelos canais digitais, com alternativa para quem tem pouca conectividade?
Os indicadores de filas, faltas e tempo de espera são acompanhados?

Como a Geni Chat ajuda o município a colocar a PNISD em prática

A PNISD coloca o cidadão no centro, cobra gestão por dados e estimula a IA com supervisão humana. A solução de Saúde e Fila Inteligente da Geni Chat é uma das alternativas para as secretarias municipais avançarem nessas frentes a partir dos sistemas que já usam:

Comunicação com o cidadão, onde ele já está. Confirmação de consultas e exames pelo WhatsApp 48 e 24 horas antes, com resposta em um toque, lembretes de preparo com jejum, documentos e horários, e confirmação das viagens do transporte sanitário (TFD). O WhatsApp dispensa instalar um aplicativo novo, o que facilita o acesso de quem tem pouca familiaridade com tecnologia, um dos desafios de letramento digital apontados pela política (objetivo IX).
Gestão de filas. Quando um paciente avisa que não poderá ir, a vaga é liberada e oferecida aos próximos da fila de regulação, respeitando as prioridades clínicas e a ordem cronológica. A tecnologia não altera os critérios de prioridade definidos pela regulação municipal, o que conversa com o objetivo de usar IA com governança e supervisão humana (art. 4º, XII).
Dados para a gestão. Registro de cada confirmação e cancelamento, que ajuda a secretaria a acompanhar faltas e absenteísmo, apoiando o monitoramento previsto pela PNISD e pela Política Nacional de Regulação (Portaria 9.262/2025), que tem o absenteísmo entre seus indicadores mínimos. Veja como calcular a taxa de absenteísmo.
Proteção de dados de saúde. Criptografia, controle de acesso, trilha de auditoria e hospedagem dos dados em território nacional, em linha com os princípios de segurança da informação e proteção de dados da PNISD.
Sem trocar sistemas. A Geni se conecta aos sistemas que a prefeitura já usa, sem que os servidores precisem aprender um sistema novo, o que conversa com a diretriz de captura única e reuso de dados.
Atendimento com IA e transferência para a equipe. O atendimento com IA responde dúvidas com a base oficial do município e, quando o caso exige, transfere a conversa para um servidor com todo o histórico.
Capacitação. A equipe é capacitada para operar a solução e usar os painéis e relatórios, contribuindo para a educação permanente em saúde digital prevista na política.

A Geni Chat não substitui o prontuário eletrônico nem a integração do município com a RNDS, que seguem os padrões do Ministério da Saúde. Ela atua na ponta, na relação com o cidadão e na organização da fila, que é onde muitos municípios perdem consultas e exames todos os dias.

Em Águas de Lindóia (SP), município de 18.277 habitantes que já usa o WhatsApp com IA como central de serviços públicos, a prefeitura iniciou uma nova etapa para reduzir o absenteísmo na Saúde, começando pela confirmação e pelo cancelamento de consultas; o reencaixe automático está previsto para a fase seguinte. Para ver os modelos de mensagem, confira os 8 modelos de confirmação de consulta pelo WhatsApp.

A contratação pode seguir os caminhos da Lei nº 14.133/2021, como explicamos no guia de contratação. Agende uma demonstração para ver como a Saúde e Fila Inteligente pode entrar no Plano de Ação de saúde digital do seu município.

Perguntas frequentes sobre a PNISD

O que é a PNISD?

É a Política Nacional de Informação e Saúde Digital, instituída pela Portaria GM/MS nº 12.301/2026. Ela orienta a transformação digital do SUS, com foco no cidadão, na unificação do histórico clínico, na telessaúde, na interoperabilidade pela RNDS e na proteção de dados.

Os municípios são obrigados a seguir a PNISD?

A política se aplica, no que couber, às secretarias municipais de saúde (Anexo, art. 1º, § 2º), e compete aos gestores do SUS implementá-la em suas esferas (Anexo, art. 6º). O art. 9º lista as competências municipais, como adotar o CPF como identificador prioritário e garantir a troca de dados com a RNDS.

Qual é o prazo?

A CIT deve pactuar o Plano de Ação de Transformação para a Saúde Digital do SUS em até 180 dias da publicação da portaria (art. 4º da portaria), ou seja, até cerca de 26 de abril de 2027. A adequação dos sistemas dos estabelecimentos será gradativa, conforme esse plano (Anexo, art. 12, I).

Haverá recursos para os municípios?

A portaria prevê repasses aos fundos de saúde e outros instrumentos, conforme atos específicos e disponibilidade orçamentária. Entre os critérios estão a maturidade digital, a adesão às diretrizes da PNISD e a evolução dos indicadores (Anexo, art. 15).

A PNISD permite usar inteligência artificial no SUS?

Sim. Um dos objetivos é fomentar o uso de IA em saúde para ampliar a capacidade de resposta do SUS e apoiar decisões, com governança, supervisão humana e gestão de riscos (Anexo, art. 4º, XII).

Qual a diferença entre PNISD e PNIIS?

A PNIIS era a Política Nacional de Informação e Informática em Saúde, que constava do Anexo XLII da Portaria de Consolidação nº 2. A Portaria 12.301/2026 revogou esse anexo e instituiu a PNISD, que amplia o foco para a saúde digital: telessaúde, RNDS, CPF como identificador, soberania digital e inteligência artificial.

O que o município deve fazer agora?

Definir um responsável pela saúde digital na secretaria, revisar se os sistemas usam o CPF e trocam dados com a RNDS, reforçar a proteção de dados, incluir a saúde digital no plano municipal de saúde e preparar o Plano de Ação municipal, acompanhando o plano nacional que a CIT deve pactuar até abril de 2027.