Carta de Serviços ao Usuário: o que é, o que a Lei 13.460 exige e como a prefeitura deve fazer
Guia da Carta de Serviços ao Usuário para prefeituras: o que a Lei 13.460 exige, o critério do PNTP, passo a passo para fazer e modelo de ficha de serviço.
Toda prefeitura é obrigada a ter uma Carta de Serviços ao Usuário, mas ainda é comum encontrar Cartas ausentes ou PDFs desatualizados. A obrigação vem da Lei nº 13.460/2017, é verificada pelos tribunais de contas no Programa Nacional de Transparência Pública e, quando bem feita, vira a base de todo o atendimento ao cidadão.
Este guia explica o que é a Carta de Serviços ao Usuário, o que a lei exige, como a prefeitura deve montar a sua passo a passo e traz um modelo de ficha de serviço para usar como ponto de partida.
O que é a Carta de Serviços ao Usuário
A Carta de Serviços ao Usuário é o documento, ou a seção do portal, em que o órgão público informa quais serviços presta, como o cidadão pode acessá-los e quais são os compromissos e padrões de qualidade do atendimento (Lei nº 13.460/2017, art. 7º, § 1º). Em outras palavras: é o "catálogo" oficial dos serviços da prefeitura, com regras claras de requisitos, prazos e canais.
A prefeitura é obrigada a ter Carta de Serviços?
Sim. A Lei nº 13.460/2017 se aplica à administração pública direta e indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios (art. 1º, § 1º), e determina que os órgãos e entidades divulguem a Carta de Serviços ao Usuário (art. 7º). A lei deu prazos diferentes conforme o ente e o porte do município, de 360 a 720 dias após a publicação (art. 25). Para os municípios com menos de 100 mil habitantes, o prazo terminou em 2019. Hoje, a obrigação vale para todas as prefeituras, e também para as câmaras municipais.
Além disso, desde a Lei do Governo Digital, cada ente federado deve disponibilizar as informações dos seus serviços à Base Nacional de Serviços Públicos, em formato aberto e interoperável (Lei nº 13.460/2017, art. 7º, § 6º, incluído pela Lei nº 14.129/2021).
Carta de Serviços conta pontos no PNTP
O Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), coordenado pela Atricon com os tribunais de contas, avalia se o órgão divulga a Carta de Serviços ao Usuário. No ciclo de 2026, o critério 14.3 é classificado como obrigatório e verifica a disponibilidade da Carta com as informações exigidas pela lei (Cartilha PNTP 2026). A cartilha esclarece que a Carta não precisa ser um único PDF, mas precisa estar numa seção claramente identificada como "Carta de Serviços ao Usuário", com as informações organizadas, e não espalhadas pelo site.
Na prática, a prefeitura sem Carta perde pontos no índice de transparência, que é público e acompanhado pelos tribunais de contas.
O que a Lei 13.460 exige na Carta de Serviços
Para cada serviço prestado, a Carta deve trazer informações claras e precisas sobre, no mínimo (art. 7º, § 2º):
- os serviços oferecidos;
- os requisitos, documentos, formas e informações necessárias para acessar o serviço;
- as principais etapas para o processamento do serviço;
- a previsão do prazo máximo para a prestação do serviço;
- a forma de prestação do serviço;
- os locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre a prestação do serviço.
A Carta também deve detalhar os compromissos e padrões de qualidade do atendimento, com pelo menos (art. 7º, § 3º):
- as prioridades de atendimento;
- a previsão de tempo de espera para o atendimento;
- os mecanismos de comunicação com os usuários;
- os procedimentos para receber e responder às manifestações dos usuários;
- os mecanismos de consulta, pelos usuários, sobre o andamento do serviço solicitado e de eventual manifestação.
Por fim, a Carta deve ser atualizada periodicamente e ficar permanentemente publicada no site do órgão (art. 7º, § 4º). Os detalhes da operacionalização são definidos por regulamento de cada Poder e esfera de governo (art. 7º, § 5º), por isso muitos municípios editam um decreto próprio regulamentando a Lei 13.460.
Como fazer a Carta de Serviços da prefeitura: passo a passo
O roteiro abaixo adapta à realidade municipal as etapas do guia da Controladoria-Geral da União sobre Cartas de Serviços (CGU, 2025):
- Regulamente. Se o município ainda não tem, edite o decreto que regulamenta a Lei 13.460, definindo quem coordena a Carta, o conteúdo e a periodicidade de atualização.
- Defina o responsável. Em geral, a ouvidoria coordena, com um ponto focal em cada secretaria. Formalize em portaria.
- Faça o inventário dos serviços. Liste tudo o que o cidadão pode pedir à prefeitura, do ponto de vista dele: "emitir segunda via do IPTU", e não "Departamento de Tributos".
- Priorize. Comece pelos serviços mais procurados: tributos, saúde, educação, zeladoria e ouvidoria. A CGU sugere avaliar se o trabalho deve ser feito em ciclos, priorizando os serviços de maior público.
- Levante as informações obrigatórias de cada serviço, com o modelo de ficha abaixo, valide com a secretaria responsável e submeta a versão final ao gabinete.
- Use linguagem simples. Frases curtas, sem siglas internas e sem citar artigo de lei onde o cidadão precisa de instrução.
- Publique numa seção própria do portal, com o nome "Carta de Serviços ao Usuário", busca por assunto e link no menu principal.
- Mantenha atualizada. Revise ao menos uma vez por ano e sempre que um serviço, prazo ou canal mudar.
Modelo de Carta de Serviços: ficha para cada serviço
Cada serviço da Carta pode seguir a mesma estrutura. Veja um exemplo ilustrativo:
| Campo | Exemplo: segunda via do IPTU |
|---|---|
| O que é | Emissão de nova guia para pagamento do IPTU do exercício. |
| Quem pode solicitar | Ex.: proprietário ou possuidor do imóvel, ou seu representante, conforme a legislação municipal. |
| Documentos e informações | Ex.: número de inscrição do imóvel ou CPF/CNPJ do contribuinte. |
| Forma de prestação | Ex.: digital e presencial. |
| Etapas | Solicitar pelo canal escolhido, conferir os dados e receber a guia. |
| Prazo máximo | Definido pela prefeitura; nos canais digitais, pode ser imediato. |
| Canais | Ex.: portal, WhatsApp oficial (se houver) e atendimento presencial (endereço e horário). |
| Custo | Informar se há taxa. |
| Prioridades | Atendimento prioritário previsto em lei no presencial. |
| Tempo de espera | Previsão de espera no atendimento presencial. |
| Acompanhamento | Como consultar o andamento, com número de protocolo. |
| Manifestações | Canais da ouvidoria e como a manifestação é tratada; resposta em até 30 dias, prorrogáveis uma vez por igual período (Lei 13.460, art. 16). |
| Secretaria responsável | Fazenda / Tributação. |
Os campos cobrem os 11 itens dos §§ 2º e 3º do art. 7º. O preenchimento real deve seguir a legislação e os procedimentos do seu município.
Exemplos de Carta de Serviços de prefeituras
- Araxá (MG): Carta revisada em maio de 2026, com canais de atendimento, princípios e compromissos.
- Poá (SP): Carta enxuta, organizada pelos itens do art. 7º, focada no serviço de ouvidoria.
- Aguaí (SP): decreto municipal que regulamenta a Lei 13.460 e define o conteúdo e a atualização da Carta, com uso de linguagem cidadã.
Erros comuns na Carta de Serviços
- PDF desatualizado, com telefones, endereços e prazos que já mudaram.
- Organização só pela estrutura interna, sem busca pelo que o cidadão quer resolver.
- Falta dos compromissos de qualidade: tempo de espera, prioridades e forma de acompanhar o pedido costumam ficar de fora.
- Informação espalhada pelo site, sem uma seção identificada, o que não atende ao critério do PNTP.
- Carta que não conversa com o atendimento: o servidor do balcão, o telefone e o canal digital dão respostas diferentes das que estão na Carta.
Da Carta ao atendimento 24 horas
Uma Carta bem feita é mais do que uma obrigação legal: é a fonte oficial de respostas da prefeitura. Quando as informações de requisitos, documentos, prazos e canais estão organizadas por serviço, elas podem alimentar o atendimento digital, para que o cidadão receba a mesma resposta no portal, no WhatsApp e no balcão. E os compromissos da Carta, como o prazo e a forma de acompanhar o pedido, podem ser acompanhados e medidos no dia a dia.
A lei também exige avaliar os serviços, com pesquisa de satisfação ao menos uma vez por ano e resultados publicados (art. 23). Veja mais sobre ouvidoria municipal e Lei 13.460 e sobre os indicadores que a prefeitura deve acompanhar.
Como a Geni Chat ajuda a cumprir a Carta de Serviços
A Geni Chat é uma das alternativas para prefeituras que querem transformar a Carta de Serviços em atendimento de verdade:
- Atendimento com IA: assistente virtual no WhatsApp oficial, no portal, no Instagram e no Messenger, que responde ao cidadão a qualquer hora com base na informação oficial do município, que pode incluir o conteúdo da própria Carta, e transfere para a equipe com o histórico da conversa quando necessário;
- CentralGov: protocolo, ouvidoria e e-SIC, com número de protocolo, controle de prazos com alertas, notificações ao cidadão pelo WhatsApp e histórico de tramitação auditável, o que ajuda a prefeitura a cumprir os compromissos de comunicação e de consulta ao andamento previstos na Carta;
- Painéis gerenciais do CentralGov com as secretarias mais acionadas, os bairros com mais demandas e o índice de satisfação, que ajudam a revisar a Carta com base em dados.
Tudo integrado aos sistemas que a prefeitura já usa. Veja como funciona um assistente virtual para prefeitura ou agende uma demonstração.
Perguntas frequentes
O que deve constar na Carta de Serviços ao Usuário?
Para cada serviço: o que é oferecido, requisitos e documentos, etapas, prazo máximo, forma de prestação e onde apresentar manifestações. Além disso, os compromissos de qualidade: prioridades, tempo de espera, canais de comunicação, tratamento das manifestações e forma de consultar o andamento (Lei 13.460/2017, art. 7º, §§ 2º e 3º).
Existe modelo de Carta de Serviços para prefeitura?
Não há um modelo oficial único para municípios. Uma boa base é organizar cada serviço numa ficha com os 11 itens do art. 7º da Lei 13.460, como no modelo deste guia, e consultar Cartas publicadas por outras prefeituras e o guia da CGU.
A Carta de Serviços precisa ser um PDF?
Não. A lei exige publicação permanente no site do órgão, e a cartilha do PNTP aceita uma seção do portal, desde que identificada como Carta de Serviços ao Usuário e com as informações organizadas.
De quanto em quanto tempo a Carta deve ser atualizada?
A lei fala em atualização periódica, e a periodicidade é definida pelo regulamento de cada ente. Uma boa prática é revisar ao menos uma vez por ano e sempre que um serviço mudar.
Quem faz a Carta de Serviços na prefeitura?
Normalmente a ouvidoria coordena, com responsáveis em cada secretaria que fornecem e validam as informações dos seus serviços.
A câmara municipal também precisa de Carta de Serviços?
Sim. A Lei 13.460 vale para os órgãos dos Poderes, e o PNTP aplica o critério da Carta de Serviços também ao Legislativo.
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Fontes
- Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017
- Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021 — Lei do Governo Digital
- Cartilha do Programa Nacional de Transparência Pública 2026
- CGU — Cartas de Serviços: guia orientativo (2025)
- Ouvidoria-Geral da União — Carta de Serviços ao Usuário
- Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017 (referência federal)