Carta de Serviços ao Usuário: o que é, o que a Lei 13.460 exige e como a prefeitura deve fazer

Guia da Carta de Serviços ao Usuário para prefeituras: o que a Lei 13.460 exige, o critério do PNTP, passo a passo para fazer e modelo de ficha de serviço.

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Carta de Serviços ao Usuário: o que é, o que a Lei 13.460 exige e como a prefeitura deve fazer

Toda prefeitura é obrigada a ter uma Carta de Serviços ao Usuário, mas ainda é comum encontrar Cartas ausentes ou PDFs desatualizados. A obrigação vem da Lei nº 13.460/2017, é verificada pelos tribunais de contas no Programa Nacional de Transparência Pública e, quando bem feita, vira a base de todo o atendimento ao cidadão.

Este guia explica o que é a Carta de Serviços ao Usuário, o que a lei exige, como a prefeitura deve montar a sua passo a passo e traz um modelo de ficha de serviço para usar como ponto de partida.

O que é a Carta de Serviços ao Usuário

A Carta de Serviços ao Usuário é o documento, ou a seção do portal, em que o órgão público informa quais serviços presta, como o cidadão pode acessá-los e quais são os compromissos e padrões de qualidade do atendimento (Lei nº 13.460/2017, art. 7º, § 1º). Em outras palavras: é o "catálogo" oficial dos serviços da prefeitura, com regras claras de requisitos, prazos e canais.

A prefeitura é obrigada a ter Carta de Serviços?

Sim. A Lei nº 13.460/2017 se aplica à administração pública direta e indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios (art. 1º, § 1º), e determina que os órgãos e entidades divulguem a Carta de Serviços ao Usuário (art. 7º). A lei deu prazos diferentes conforme o ente e o porte do município, de 360 a 720 dias após a publicação (art. 25). Para os municípios com menos de 100 mil habitantes, o prazo terminou em 2019. Hoje, a obrigação vale para todas as prefeituras, e também para as câmaras municipais.

Além disso, desde a Lei do Governo Digital, cada ente federado deve disponibilizar as informações dos seus serviços à Base Nacional de Serviços Públicos, em formato aberto e interoperável (Lei nº 13.460/2017, art. 7º, § 6º, incluído pela Lei nº 14.129/2021).

Carta de Serviços conta pontos no PNTP

O Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), coordenado pela Atricon com os tribunais de contas, avalia se o órgão divulga a Carta de Serviços ao Usuário. No ciclo de 2026, o critério 14.3 é classificado como obrigatório e verifica a disponibilidade da Carta com as informações exigidas pela lei (Cartilha PNTP 2026). A cartilha esclarece que a Carta não precisa ser um único PDF, mas precisa estar numa seção claramente identificada como "Carta de Serviços ao Usuário", com as informações organizadas, e não espalhadas pelo site.

Na prática, a prefeitura sem Carta perde pontos no índice de transparência, que é público e acompanhado pelos tribunais de contas.

O que a Lei 13.460 exige na Carta de Serviços

Para cada serviço prestado, a Carta deve trazer informações claras e precisas sobre, no mínimo (art. 7º, § 2º):

  1. os serviços oferecidos;
  2. os requisitos, documentos, formas e informações necessárias para acessar o serviço;
  3. as principais etapas para o processamento do serviço;
  4. a previsão do prazo máximo para a prestação do serviço;
  5. a forma de prestação do serviço;
  6. os locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre a prestação do serviço.

A Carta também deve detalhar os compromissos e padrões de qualidade do atendimento, com pelo menos (art. 7º, § 3º):

  1. as prioridades de atendimento;
  2. a previsão de tempo de espera para o atendimento;
  3. os mecanismos de comunicação com os usuários;
  4. os procedimentos para receber e responder às manifestações dos usuários;
  5. os mecanismos de consulta, pelos usuários, sobre o andamento do serviço solicitado e de eventual manifestação.

Por fim, a Carta deve ser atualizada periodicamente e ficar permanentemente publicada no site do órgão (art. 7º, § 4º). Os detalhes da operacionalização são definidos por regulamento de cada Poder e esfera de governo (art. 7º, § 5º), por isso muitos municípios editam um decreto próprio regulamentando a Lei 13.460.

Como fazer a Carta de Serviços da prefeitura: passo a passo

O roteiro abaixo adapta à realidade municipal as etapas do guia da Controladoria-Geral da União sobre Cartas de Serviços (CGU, 2025):

  1. Regulamente. Se o município ainda não tem, edite o decreto que regulamenta a Lei 13.460, definindo quem coordena a Carta, o conteúdo e a periodicidade de atualização.
  2. Defina o responsável. Em geral, a ouvidoria coordena, com um ponto focal em cada secretaria. Formalize em portaria.
  3. Faça o inventário dos serviços. Liste tudo o que o cidadão pode pedir à prefeitura, do ponto de vista dele: "emitir segunda via do IPTU", e não "Departamento de Tributos".
  4. Priorize. Comece pelos serviços mais procurados: tributos, saúde, educação, zeladoria e ouvidoria. A CGU sugere avaliar se o trabalho deve ser feito em ciclos, priorizando os serviços de maior público.
  5. Levante as informações obrigatórias de cada serviço, com o modelo de ficha abaixo, valide com a secretaria responsável e submeta a versão final ao gabinete.
  6. Use linguagem simples. Frases curtas, sem siglas internas e sem citar artigo de lei onde o cidadão precisa de instrução.
  7. Publique numa seção própria do portal, com o nome "Carta de Serviços ao Usuário", busca por assunto e link no menu principal.
  8. Mantenha atualizada. Revise ao menos uma vez por ano e sempre que um serviço, prazo ou canal mudar.

Modelo de Carta de Serviços: ficha para cada serviço

Cada serviço da Carta pode seguir a mesma estrutura. Veja um exemplo ilustrativo:

CampoExemplo: segunda via do IPTU
O que éEmissão de nova guia para pagamento do IPTU do exercício.
Quem pode solicitarEx.: proprietário ou possuidor do imóvel, ou seu representante, conforme a legislação municipal.
Documentos e informaçõesEx.: número de inscrição do imóvel ou CPF/CNPJ do contribuinte.
Forma de prestaçãoEx.: digital e presencial.
EtapasSolicitar pelo canal escolhido, conferir os dados e receber a guia.
Prazo máximoDefinido pela prefeitura; nos canais digitais, pode ser imediato.
CanaisEx.: portal, WhatsApp oficial (se houver) e atendimento presencial (endereço e horário).
CustoInformar se há taxa.
PrioridadesAtendimento prioritário previsto em lei no presencial.
Tempo de esperaPrevisão de espera no atendimento presencial.
AcompanhamentoComo consultar o andamento, com número de protocolo.
ManifestaçõesCanais da ouvidoria e como a manifestação é tratada; resposta em até 30 dias, prorrogáveis uma vez por igual período (Lei 13.460, art. 16).
Secretaria responsávelFazenda / Tributação.

Os campos cobrem os 11 itens dos §§ 2º e 3º do art. 7º. O preenchimento real deve seguir a legislação e os procedimentos do seu município.

Exemplos de Carta de Serviços de prefeituras

  • Araxá (MG): Carta revisada em maio de 2026, com canais de atendimento, princípios e compromissos.
  • Poá (SP): Carta enxuta, organizada pelos itens do art. 7º, focada no serviço de ouvidoria.
  • Aguaí (SP): decreto municipal que regulamenta a Lei 13.460 e define o conteúdo e a atualização da Carta, com uso de linguagem cidadã.

Erros comuns na Carta de Serviços

  • PDF desatualizado, com telefones, endereços e prazos que já mudaram.
  • Organização só pela estrutura interna, sem busca pelo que o cidadão quer resolver.
  • Falta dos compromissos de qualidade: tempo de espera, prioridades e forma de acompanhar o pedido costumam ficar de fora.
  • Informação espalhada pelo site, sem uma seção identificada, o que não atende ao critério do PNTP.
  • Carta que não conversa com o atendimento: o servidor do balcão, o telefone e o canal digital dão respostas diferentes das que estão na Carta.

Da Carta ao atendimento 24 horas

Uma Carta bem feita é mais do que uma obrigação legal: é a fonte oficial de respostas da prefeitura. Quando as informações de requisitos, documentos, prazos e canais estão organizadas por serviço, elas podem alimentar o atendimento digital, para que o cidadão receba a mesma resposta no portal, no WhatsApp e no balcão. E os compromissos da Carta, como o prazo e a forma de acompanhar o pedido, podem ser acompanhados e medidos no dia a dia.

A lei também exige avaliar os serviços, com pesquisa de satisfação ao menos uma vez por ano e resultados publicados (art. 23). Veja mais sobre ouvidoria municipal e Lei 13.460 e sobre os indicadores que a prefeitura deve acompanhar.

Como a Geni Chat ajuda a cumprir a Carta de Serviços

A Geni Chat é uma das alternativas para prefeituras que querem transformar a Carta de Serviços em atendimento de verdade:

  • Atendimento com IA: assistente virtual no WhatsApp oficial, no portal, no Instagram e no Messenger, que responde ao cidadão a qualquer hora com base na informação oficial do município, que pode incluir o conteúdo da própria Carta, e transfere para a equipe com o histórico da conversa quando necessário;
  • CentralGov: protocolo, ouvidoria e e-SIC, com número de protocolo, controle de prazos com alertas, notificações ao cidadão pelo WhatsApp e histórico de tramitação auditável, o que ajuda a prefeitura a cumprir os compromissos de comunicação e de consulta ao andamento previstos na Carta;
  • Painéis gerenciais do CentralGov com as secretarias mais acionadas, os bairros com mais demandas e o índice de satisfação, que ajudam a revisar a Carta com base em dados.

Tudo integrado aos sistemas que a prefeitura já usa. Veja como funciona um assistente virtual para prefeitura ou agende uma demonstração.

Perguntas frequentes

O que deve constar na Carta de Serviços ao Usuário?

Para cada serviço: o que é oferecido, requisitos e documentos, etapas, prazo máximo, forma de prestação e onde apresentar manifestações. Além disso, os compromissos de qualidade: prioridades, tempo de espera, canais de comunicação, tratamento das manifestações e forma de consultar o andamento (Lei 13.460/2017, art. 7º, §§ 2º e 3º).

Existe modelo de Carta de Serviços para prefeitura?

Não há um modelo oficial único para municípios. Uma boa base é organizar cada serviço numa ficha com os 11 itens do art. 7º da Lei 13.460, como no modelo deste guia, e consultar Cartas publicadas por outras prefeituras e o guia da CGU.

A Carta de Serviços precisa ser um PDF?

Não. A lei exige publicação permanente no site do órgão, e a cartilha do PNTP aceita uma seção do portal, desde que identificada como Carta de Serviços ao Usuário e com as informações organizadas.

De quanto em quanto tempo a Carta deve ser atualizada?

A lei fala em atualização periódica, e a periodicidade é definida pelo regulamento de cada ente. Uma boa prática é revisar ao menos uma vez por ano e sempre que um serviço mudar.

Quem faz a Carta de Serviços na prefeitura?

Normalmente a ouvidoria coordena, com responsáveis em cada secretaria que fornecem e validam as informações dos seus serviços.

A câmara municipal também precisa de Carta de Serviços?

Sim. A Lei 13.460 vale para os órgãos dos Poderes, e o PNTP aplica o critério da Carta de Serviços também ao Legislativo.

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Fontes