Decreto 12.069/2024: o que a Estratégia Nacional de Governo Digital muda para os municípios

O Decreto 12.069, de 21 de junho de 2024, instituiu a Estratégia Nacional de Governo Digital (ENGD) para o período de 2024 a 2027 e reorganizou a Rede Nacional de Governo Digital, a Rede Gov.br. Por ser um decreto federal, muitos gestores municipais se perguntam: isso vale para a minha prefeitura? O que muda na prática?

A resposta curta: o decreto não impõe obrigações automáticas aos municípios, mas define a direção da transformação digital do setor público no país, pode dar acesso gratuito a ferramentas a quem aderir à Rede Gov.br e conversa com a Lei do Governo Digital (Lei nº 14.129/2021), que o município pode adotar. Este guia resume o que o gestor precisa saber.

Decreto 12.069: o que é a Estratégia Nacional de Governo Digital

Segundo o art. 2º do decreto, a ENGD "articulará e direcionará estratégias de transformação digital da administração pública" na União, nos estados, no Distrito Federal e nos municípios, observado o art. 2º da Lei nº 14.129/2021. Ela é reeditada a cada quatro anos, em sintonia com o Plano Plurianual, e revista ao menos dois anos após a edição (art. 6º). Em julho de 2026, a Portaria SGD/MGI nº 5.395 revisou as recomendações da ENGD 2024–2027 — as mesmas que o município se compromete a seguir ao aderir à Rede Gov.br — e incluiu orientações sobre o uso de inteligência artificial no setor público. Resumimos essa revisão neste artigo.

O objetivo geral para 2024 a 2027 é buscar um Estado mais inclusivo, eficaz, proativo, participativo e sustentável (art. 8º). Entre os objetivos específicos (art. 9º), alguns tocam diretamente o dia a dia das prefeituras:

• qualificar a gestão e a governança das políticas de governo digital, promovendo a colaboração entre União, estados e municípios;
• aprimorar a qualidade dos serviços públicos com abordagem inclusiva, acessível e proativa, em canais integrados de atendimento, com atenção à experiência dos usuários;
• ampliar a maturidade tecnológica com atenção à privacidade, à proteção de dados e à segurança cibernética;
• qualificar decisões e serviços com o reúso ético dos dados, interoperabilidade e personalização.

As prioridades para 2024 a 2027

O art. 10 lista as prioridades das ações de transformação digital da administração federal e dos integrantes da Rede Gov.br. Para os municípios, destacam-se:

• publicação de estratégias de governo digital também no âmbito dos municípios;
• fomento ao uso da autenticação da Plataforma gov.br;
• programas de apoio à transformação digital dos municípios, por estados, entidades representativas e consórcios;
• expansão do processo administrativo eletrônico, baseado no Processo Eletrônico Nacional;
• capacitação continuada de servidores em inovação e governo digital;
• transformação digital dos serviços públicos de saúde e educação.

Rede Gov.br: adesão voluntária, com contrapartidas

A adesão dos municípios à Rede Gov.br é voluntária (art. 11, § 1º). Quem adere pode ter acesso gratuito a ferramentas de apoio à transformação digital da Plataforma gov.br e às infraestruturas públicas digitais, quando disponíveis para governos locais (art. 15). Em troca, o município assume dois compromissos: publicar uma estratégia de governo digital própria, em consonância com a nacional, e seguir as recomendações editadas pela Secretaria de Governo Digital (art. 15, § 1º).

E a Lei do Governo Digital?

A Lei nº 14.129/2021 é a base do decreto. Ela se aplica aos estados e municípios desde que adotem os seus comandos por meio de atos normativos próprios (art. 2º, III). Ou seja: a prefeitura decide aderir à lei, por norma local.

Para quem adota, alguns dispositivos são especialmente práticos:

• a prestação digital dos serviços deve usar tecnologias de amplo acesso pela população, inclusive a de baixa renda ou residente em áreas rurais, sem prejuízo do atendimento presencial, e preferencialmente por autosserviço (art. 14);
• as plataformas de governo digital devem ter, no mínimo, ferramenta de solicitação e acompanhamento dos serviços e painel de monitoramento do desempenho, acessadas por portal, aplicativo ou outro canal digital único e oficial (art. 20 e § 1º);
• os serviços devem ser integrados a ferramentas de notificação aos usuários, assinatura eletrônica e meios de pagamento digitais, quando aplicáveis (art. 24, III);
• o usuário tem direito a receber protocolo das solicitações e a indicar um canal preferencial de comunicação para receber notificações e avisos (art. 27, IV e V);
• as Cartas de Serviços ao Usuário, previstas na Lei nº 13.460/2017, são componentes essenciais da prestação digital (art. 18).

O que o município pode fazer agora

1. Avaliar a adoção da Lei nº 14.129/2021 por ato normativo próprio.
2. Elaborar e publicar a estratégia municipal de governo digital, alinhada à ENGD — compromisso que o município assume ao aderir à Rede Gov.br (art. 15, § 1º). A Rede Gov.br publicou em julho de 2026 um guia para elaboração da estratégia.
3. Avaliar a adesão à Rede Gov.br e às ferramentas gratuitas disponíveis.
4. Mapear os serviços mais demandados e atualizar a Carta de Serviços ao Usuário.
5. Escolher canais de amplo acesso. Segundo a pesquisa TIC Governo 2025, do Cetic.br, 64% das prefeituras já recebem solicitações de serviços por WhatsApp ou Telegram — o segundo canal mais usado pelos municípios, atrás apenas do telefone (83%). O índice é de 64% nas prefeituras de até 10 mil habitantes e de 65% nas de 10 mil a 100 mil. Comentamos esses dados neste artigo.
6. Garantir protocolo, acompanhamento e indicadores para cada solicitação digital.
7. Cuidar da LGPD e da segurança desde o início do projeto.
8. Buscar arranjos cooperativos, como consórcios, para ganhar escala.

Uma alternativa para colocar serviços digitais no canal que o cidadão usa

Uma estratégia de governo digital só gera valor quando o cidadão consegue, de fato, resolver as demandas sem ir à prefeitura. A plataforma de atendimento com IA da Geni Chat é uma das alternativas para isso, conectada aos sistemas que o município já usa:

• atendimento em linguagem natural pelo WhatsApp, 24 horas, com transferência para a equipe quando necessário;
• serviços de ponta a ponta, como 2ª via de IPTU com Pix, certidões, chamados de zeladoria, protocolos e manifestações de ouvidoria;
• número de protocolo para as solicitações e aviso ao cidadão quando o chamado é concluído, como nos pedidos de zeladoria, além do disparo de avisos pelo WhatsApp;
• atendimento também pelo portal da prefeitura, Instagram e Facebook Messenger, em um único painel;
• implantação em até 30 dias, sem trocar sistemas, com atenção à LGPD.

Para protocolo, ouvidoria e e-SIC, conheça também o CentralGov. E, se a sua prefeitura está avaliando como contratar tecnologia, veja os caminhos previstos na Lei nº 14.133/2021.

Agende uma demonstração para ver como seria no seu município.

Fontes

• Decreto nº 12.069, de 21 de junho de 2024 — Estratégia Nacional de Governo Digital e Rede Gov.br
• Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021 — Lei do Governo Digital
• Secretaria de Governo Digital — Estratégia Nacional de Governo Digital (inclui a Portaria SGD/MGI nº 5.395/2026)
• Cetic.br — TIC Governo 2025: material de lançamento

Conteúdo informativo, que não substitui a leitura dos textos oficiais e a orientação jurídica do município.